AREsp 1682172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, tendo-se verificado que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve demonstração de impossibilidade de produção de provas no momento oportuno nem de ocorrência de fato superveniente que autorizasse reexame, além de que a exigência de demonstração de distinção ou superação de precedente, prevista no art. 489, §1º, VI, NCPC, limita-se a súmulas e precedentes vinculantes, não sendo atendida pelos embargantes; aplica-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S.A.; Executados/embargantes: CLOVIS SALIONI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, § 1º, VI, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Bem De Família, Prova Emprestada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 489, § 1º, Vi, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Bem De Família Prova Emprestada +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

CLOVIS SALIONI e outros

Executados/embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de distinção ou superação de precedente nos termos do art. 489, §1º, VI, do NCPC e alcance dessa obrigação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, tendo-se verificado que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve demonstração de impossibilidade de produção de provas no momento oportuno nem de ocorrência de fato superveniente que autorizasse reexame, além de que a exigência de demonstração de distinção ou superação de precedente, prevista no art. 489, §1º, VI, NCPC, limita-se a súmulas e precedentes vinculantes, não sendo atendida pelos embargantes; aplica-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.