REsp 1765888 - ACORDAO

REsp 1765888 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo interno deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Autor: ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Embargante

ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA.

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo interno deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado que não conheceu do agravo interno.