AREsp 1706363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado e afastado a alegada aplicação do Tema 955; os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o julgado e eram manifestamente protelatórios, justificando a condenação da embargante ao pagamento de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em razão de caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Tema 955, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Tema 955 Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 955 ao caso
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado e afastado a alegada aplicação do Tema 955; os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o julgado e eram manifestamente protelatórios, justificando a condenação da embargante ao pagamento de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em razão de caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.