REsp 1857597 - ACORDAO

REsp 1857597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), na conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos juros de mora em responsabilidade contratual (Súmula 568/STJ), na vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCINEIDE DE CASTRO JESPERSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência das súmulas 211/STJ, 283/STF, 568/STJ e 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), na conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos juros de mora em responsabilidade contratual (Súmula 568/STJ), na vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15