CC 167952 - ACORDAO

CC 167952 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o reconhecimento da inexistência de interesse federal e busca rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Do Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Reconhecimento da ausência de interesse da União no feito principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o reconhecimento da inexistência de interesse federal e busca rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a recorrente sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.