AREsp 1724992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o dispositivo invocado (art. 1.029, § 3º, do CPC/15) não fora suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal, e a falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 impede o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15, Art. 1.029, § 3º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Art. 1.029, § 3º, Cpc/15

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/15 para desconsiderar vício formal de recurso tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o dispositivo invocado (art. 1.029, § 3º, do CPC/15) não fora suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal, e a falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 impede o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.