AREsp 1722331 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 115/STJ em razão da inexistência de procuração nos autos e da inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo de 5 dias, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e não há que se falar em reforma.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Tutela De Urgência

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Tutela De Urgência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
3 Regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de nova insurgência idêntica.