AREsp 1745828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ ao reconhecer que a republicação reabre o prazo recursal e determinou a remessa dos autos ao TJ/MG para continuidade do julgamento, o que implica anulação do acórdão recorrido, não sendo cabível rediscussão da matéria por meio de embargos.

Parties: Embargante: BANCO INTER S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 568/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 1.022, Anulação De Acórdão

Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 568/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO INTER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Efeito da republicação sobre o prazo recursal
3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.