AREsp 1736749 - DECISAO

AREsp 1736749 - DECISAO

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece essa publicação sobre eventual intimação eletrônica; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanável nos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prazo Recursal

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Parties

CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 Tempestividade do recurso diante de certidão de publicação e de intimação eletrônica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece essa publicação sobre eventual intimação eletrônica; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanável nos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)