REsp 1883884 - DECISAO

REsp 1883884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo o Tribunal previamente analisado e decidido que a recorrida detém interesse processual com base na radiografia contratual e na jurisprudência que afasta a validade da emissão com base na Portaria 86/91; a alegada omissão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Exequente: MARIA DO CARMO DA CRUZ ALVES; Executada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Eventos Societários, Portaria 86/91, Radiografia Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada +5 more

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Parties

MARIA DO CARMO DA CRUZ ALVES

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de interesse processual
  2. 2 inclusão de verba não prevista no título executivo (dobra acionária) em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo o Tribunal previamente analisado e decidido que a recorrida detém interesse processual com base na radiografia contratual e na jurisprudência que afasta a validade da emissão com base na Portaria 86/91; a alegada omissão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.