AREsp 1802954 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a Resolução GP nº 01/85, juntada posteriormente, não comprova tempestividade do recurso perante o CPC/2015; conforme art. 1.003, § 6º do CPC e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a juntada posterior não afasta a intempestividade, tornando o vício insanável.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto à prova da tempestividade?
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 para definição do prazo
  3. 3 comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a Resolução GP nº 01/85, juntada posteriormente, não comprova tempestividade do recurso perante o CPC/2015; conforme art. 1.003, § 6º do CPC e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a juntada posterior não afasta a intempestividade, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)