AREsp 1535872 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e constatou-se que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na corte de origem, de modo que a impugnação suscitada apenas em agravo interno encontra-se preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e constatou-se que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na corte de origem, de modo que a impugnação suscitada apenas em agravo interno encontra-se preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.