EAREsp 1624171 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que as questões foram devidamente apreciadas e que não houve vício do art. 1.022 do CPC/2015 a ensejar integração ou esclarecimento, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de impugnação feita apenas em agravo interno versus preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que as questões foram devidamente apreciadas e que não houve vício do art. 1.022 do CPC/2015 a ensejar integração ou esclarecimento, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.