EREsp 1838334 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: aquele acórdão já analisou e registrou que as contribuições foram vertidas com base no "Plano 4819", evidenciando causa contratual para o enriquecimento, o que afasta a aplicação da prescrição trienal e impõe o prazo geral decenal de prescrição; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Previdência Complementar, Restituição De Contribuições, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Previdência Complementar Restituição De Contribuições Enriquecimento Sem Causa

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas para plano de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição trienal do enriquecimento sem causa versus prazo geral decenal quando há causa contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: aquele acórdão já analisou e registrou que as contribuições foram vertidas com base no "Plano 4819", evidenciando causa contratual para o enriquecimento, o que afasta a aplicação da prescrição trienal e impõe o prazo geral decenal de prescrição; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir quanto ao disposto no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015