AREsp 1697945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, buscavam, na prática, reformar a decisão (o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentavam caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, buscavam, na prática, reformar a decisão (o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentavam caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.