HC 626283 - ACORDAO

HC 626283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão: a análise concreta considerou a quantidade de droga (32g), os antecedentes e as circunstâncias do caso, concluindo-se pela insuficiência desses elementos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, em especial diante do contexto da pandemia.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão: a análise concreta considerou a quantidade de droga (32g), os antecedentes e as circunstâncias do caso, concluindo-se pela insuficiência desses elementos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, em especial diante do contexto da pandemia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.