MS 20968 - ACORDAO

MS 20968 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar: o acórdão enfrentou o argumento sobre indeferimento de oitiva, constatando que o indeferimento foi devidamente motivado pela Comissão Processante (testemunhas indiciadas sob art. 342 do CP) e que o embargante não comprovou qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade do ato administrativo nem acolhe-se o argumento de cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: ROBÉRIO CAFFAGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Prova Emprestada
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

ROBÉRIO CAFFAGNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pelo impetrante
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar: o acórdão enfrentou o argumento sobre indeferimento de oitiva, constatando que o indeferimento foi devidamente motivado pela Comissão Processante (testemunhas indiciadas sob art. 342 do CP) e que o embargante não comprovou qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade do ato administrativo nem acolhe-se o argumento de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual