AREsp 1723965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, não havendo omissão quanto à impugnação específica do óbice apontado; os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incompatível com a natureza desse recurso, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO FERNANDES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO FERNANDES MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, não havendo omissão quanto à impugnação específica do óbice apontado; os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incompatível com a natureza desse recurso, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de nova insistência.