REsp 1567696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a incidência da Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo interno; por isso o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 1.042/STJ ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1.042/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Tema Repetitivo 1.042/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a incidência da Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo interno; por isso o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 1.042/STJ ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o requerimento de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.042 do STJ.