AREsp 1033974 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações dos embargantes configuram tentativa de reexame do mérito fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim não há vício de integração a ser suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fato E Prova, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fato E Prova Improbidade Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações dos embargantes configuram tentativa de reexame do mérito fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim não há vício de integração a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.