AREsp 1379686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese de inexigibilidade do título não havia sido devolvida ao Superior Tribunal de Justiça nas razões do recurso especial, de modo que não poderia ser apreciada pela Corte, e não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Por Título Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Por Título Extrajudicial Inexigibilidade Do Título Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à inexigibilidade do título não devolvida ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese de inexigibilidade do título não havia sido devolvida ao Superior Tribunal de Justiça nas razões do recurso especial, de modo que não poderia ser apreciada pela Corte, e não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão por unanimidade