AREsp 1704843 - DECISAO

AREsp 1704843 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; há certidão do tribunal de origem atestando que a guia de custas e o PDF juntado estão em branco (logo a falta decorre da parte), e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de recurso sem guias e comprovantes legíveis, cabendo à parte a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica, tendo ainda sido oportunizada a regularização que não se efetivou.

Parties
Embargante: AFIGRAF COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Meio Eletrônico, Ônus Da Parte, Certidão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preparo Deserção Meio Eletrônico Ônus Da Parte Certidão

Case Brief

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Parties

AFIGRAF COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 regularidade do preparo do recurso especial
  3. 3 responsabilidade pela transmissão de documentos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; há certidão do tribunal de origem atestando que a guia de custas e o PDF juntado estão em branco (logo a falta decorre da parte), e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de recurso sem guias e comprovantes legíveis, cabendo à parte a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica, tendo ainda sido oportunizada a regularização que não se efetivou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).