EAREsp 1536939 - ACORDAO

EAREsp 1536939 - ACORDAO

Não se configuram vícios aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes sobre as questões suscitadas; além disso, impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apresentada apenas em agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  3. 3 Impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso e preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Não se configuram vícios aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes sobre as questões suscitadas; além disso, impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apresentada apenas em agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.