REsp 1554187 - ACORDAO

REsp 1554187 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar embargos de declaração, tendo fundamentado a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reconhecer, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de interesse da associação; assim, a simples discordância da embargante não demonstra omissão ou vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Interesse De Associação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Interesse De Associação

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto a precedentes do STJ mencionados no agravo interno
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar embargos de declaração, tendo fundamentado a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reconhecer, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de interesse da associação; assim, a simples discordância da embargante não demonstra omissão ou vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.