AREsp 1519555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não fora conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ); e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ELTON SILVIO KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Intempestividade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELTON SILVIO KOHLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não fora conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ); e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.