REsp 1931677 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve persistência de debate sobre a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ que não foi explicitada na decisão embargada, caracterizando erro material passível de correção e justificando a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame dos fundamentos trazidos no recurso.

Parties: Embargante: ERENY MOREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos) Com Determinação De Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; determino a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Do Agravo, Reintegração De Posse

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reautuação Do Agravo Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

ERENY MOREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos) Com Determinação De Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 Inaplicabilidade não explicitada da Súmula 182/STJ
3 Erro material sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determino a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.

Orders

Acolher os embargos de declaração nos termos do voto da relatora.
Conhecer do agravo e determinar sua reautuação em recurso especial.