HC 609757 - ACORDAO

HC 609757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já decidido; ademais, em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados / não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 no que tange à reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já decidido; ademais, em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados / não acolhidos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal