AREsp 1702143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (relativos à preclusão e aos cálculos homologados), aplicando-se a Súmula 283/STF, e as questões que pretendia ver rediscutidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos como meio de reavaliação.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (relativos à preclusão e aos cálculos homologados), aplicando-se a Súmula 283/STF, e as questões que pretendia ver rediscutidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos como meio de reavaliação.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.