AREsp 1741469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque os argumentos apresentados pela embargante buscavam, essencialmente, reformar o julgado exigindo reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Multa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Subscrição De Ações Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque os argumentos apresentados pela embargante buscavam, essencialmente, reformar o julgado exigindo reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.