EREsp 1820149 - ACORDAO

EREsp 1820149 - ACORDAO

Parties
Embargante: DÉBORA EDUARDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 880 Do STJ, Prequestionamento, Omissão/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Tema 880 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DÉBORA EDUARDO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para rever juízo de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Efeito do julgamento do EAREsp 227.767/RS sobre prequestionamento