AR 6251 - ACORDAO

AR 6251 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 136/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema 136/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória diante de mudança de jurisprudência
  3. 3 Aplicação do verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.