AREsp 1723248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), sendo evidente intento de reformar a decisão colegiada, impermissível por meio deste recurso; ademais, quanto à justiça gratuita, aplica-se a presunção de deferimento tácito e a sua concessão não retroage.

Parties
Embargante: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Contradição no acórdão
  3. 3 Obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), sendo evidente intento de reformar a decisão colegiada, impermissível por meio deste recurso; ademais, quanto à justiça gratuita, aplica-se a presunção de deferimento tácito e a sua concessão não retroage.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.