REsp 1782271 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas, e manteve a competência da Justiça Estadual diante da ausência de registro regular em nome da embargante que autorizasse impor abstenção de uso.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS BEIJA FLOR LTDA; Embargado: Irmãos Zanotta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão De Julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Uso De Marca Registrada, Trade Dress, Concorrência Desleal
Processual Civil Propriedade Industrial E Intelectual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Uso De Marca Registrada Trade Dress +1 more

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS BEIJA FLOR LTDA

Embargante

Irmãos Zanotta

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para questões de trade dress e concorrência desleal entre particulares

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas, e manteve a competência da Justiça Estadual diante da ausência de registro regular em nome da embargante que autorizasse impor abstenção de uso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.