REsp 1565139 - ACORDAO

REsp 1565139 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (notadamente quanto à Súmula 283/STF e à falta de similitude fática), e o advento da Lei 14.039/2020 não afasta tais óbices processuais, posto que o mérito do recurso não chegou a ser examinado.

Parties
Embargante: Cláudio Roberto Nunes Golgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Lei 14.039/2020
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Lei 14.039/2020

Case Brief

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Parties

Cláudio Roberto Nunes Golgo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.039/2020 e alegação de retroatividade da lei mais benéfica
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (notadamente quanto à Súmula 283/STF e à falta de similitude fática), e o advento da Lei 14.039/2020 não afasta tais óbices processuais, posto que o mérito do recurso não chegou a ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator