REsp 1719710 - ACORDAO

REsp 1719710 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu-se que o acórdão atacado está suficientemente fundamentado e não padece das omissões, contradições ou obscuridades previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual definição do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAÚ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição (termo Inicial, Actio Nata), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição (termo Inicial, Actio Nata) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

JAÚ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu-se que o acórdão atacado está suficientemente fundamentado e não padece das omissões, contradições ou obscuridades previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual definição do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.