AREsp 1420813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, estando evidenciado que a parte buscava apenas rediscutir o mérito; além disso, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: Conselho Federal de Enfermagem do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Federal de Enfermagem do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, estando evidenciado que a parte buscava apenas rediscutir o mérito; além disso, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC