AREsp 1497589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; as razões trazidas somente no agravo interno constituem impugnação tardia e inovação recursal, sujeitas à preclusão consumativa e à aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para reexaminar matéria ou expressar mero inconformismo.

Parties
Embargante: Hamilton Resende Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Súmula 7, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Súmula 7 Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

Hamilton Resende Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação parcial e tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; as razões trazidas somente no agravo interno constituem impugnação tardia e inovação recursal, sujeitas à preclusão consumativa e à aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para reexaminar matéria ou expressar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração