AREsp 1707011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já decidida; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; matéria não debatida pelo Tribunal estadual careceu de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ); e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, ocorrendo o óbice da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor: SUSANA TERESINHA ARNALD DA FONTE; Agravante/recorrente/recuperanda: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Art. 1.022 Do NCPC, Competência Do Juízo Recuperacional, Liberação De Valores / Alvará, Crédito Concursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Excesso De Execução, Art. 354 Do Código Civil
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Art. 1.022 Do NCPC +8 more

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Parties

SUSANA TERESINHA ARNALD DA FONTE

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente/recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos publicados após 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já decidida; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; matéria não debatida pelo Tribunal estadual careceu de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ); e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, ocorrendo o óbice da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OI S.A.