AREsp 1647173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário.