REsp 1646257 - ACORDAO

REsp 1646257 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ sem considerar que a embargante havia expressado conformidade com o ponto tido por não impugnado (relativo à necessidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ); assim, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determinou-se novo julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal Mencionada No Acórdão) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; determinado novo julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Omissão, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal Mencionada No Acórdão) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para evitar preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ sem considerar que a embargante havia expressado conformidade com o ponto tido por não impugnado (relativo à necessidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ); assim, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determinou-se novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; determinado novo julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.