REsp 1895104 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas diverge do resultado sem indicar vício específico, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas diverge do resultado sem indicar vício específico, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.