AREsp 1652249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque os embargantes não impugnaram de forma específica o óbice relativo à ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GERALDO MAGELA CORDEIRO MAXIMO; Embargante: GEUSILENE APARECIDA SILVA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO MAGELA CORDEIRO MAXIMO

Embargante

GEUSILENE APARECIDA SILVA MAXIMO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inaplicabilidade por ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque os embargantes não impugnaram de forma específica o óbice relativo à ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.