REsp 1829599 - ACORDAO

REsp 1829599 - ACORDAO

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a não admissibilidade do agravo em recurso extraordinário por manifesta inadequação do recurso; em matéria penal aplica-se o agravo regimental no prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; portanto não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SONIA DIAS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal Em Matéria Penal, Negativa De Seguimento
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Parties

SONIA DIAS DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário em matéria penal
  3. 3 Incidência do erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a não admissibilidade do agravo em recurso extraordinário por manifesta inadequação do recurso; em matéria penal aplica-se o agravo regimental no prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; portanto não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.