AREsp 1530392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório, e a PETROS não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; além disso, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Recurso Protelatório, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Recurso Protelatório Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Inviabilidade de analisar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório, e a PETROS não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; além disso, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.