EAREsp 1774598 - ACORDAO

EAREsp 1774598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015) e concluiu que o contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha de cálculo, é título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade; apreciar o pleito da agravante implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegada violação de súmula não é matéria apta ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), por isso o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma; Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 233/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível, Contrato De Abertura De Crédito, Ação De Execução, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 233/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissível +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma; Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrida quanto ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de recurso especial por violação de súmula ou norma não federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015) e concluiu que o contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha de cálculo, é título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade; apreciar o pleito da agravante implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegada violação de súmula não é matéria apta ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), por isso o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração.