AREsp 1795897 - DECISAO

AREsp 1795897 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram opostos em 12/2/2021, após a intimação em 5/2/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS AGUISONE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AGUISONE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por interposição fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram opostos em 12/2/2021, após a intimação em 5/2/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.