AR 3894 - ACORDAO

AR 3894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contradição, obscuro ou com erro material; ele tratou expressamente da questão da compensação, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ, e a parte busca apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração, sendo os efeitos infringentes admissíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contradição, obscuro ou com erro material; ele tratou expressamente da questão da compensação, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ, e a parte busca apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração, sendo os efeitos infringentes admissíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade nos termos do voto do Relator.