CC 176044 - DECISAO

CC 176044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão impugnada corretamente não conheceu do conflito de competência por falta de interesse, uma vez que a decisão trabalhista acostada não continha determinação dirigida à suscitante, e a petição pretende, indevidamente, atribuir efeito infringente para definir o juízo competente.

Parties
Embargante: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recuperação Judicial

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Parties

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração em conflito de competência
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 competência do juízo recuperacional sobre atos de execução envolvendo empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão impugnada corretamente não conheceu do conflito de competência por falta de interesse, uma vez que a decisão trabalhista acostada não continha determinação dirigida à suscitante, e a petição pretende, indevidamente, atribuir efeito infringente para definir o juízo competente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.