AREsp 1700420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reabrir discussão fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211, e aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 exigindo observância do NCPC.

Parties
Autor: MOACIR LUIZ FERLA (MOACIR); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

MOACIR LUIZ FERLA (MOACIR)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reabrir discussão fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211, e aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 exigindo observância do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados