AREsp 1655399 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão enfrentou os pontos capazes de infirmar sua conclusão e está suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; não havendo indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VMM GRAN INDÚSTRIA DE ROCHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VMM GRAN INDÚSTRIA DE ROCHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão enfrentou os pontos capazes de infirmar sua conclusão e está suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; não havendo indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.